“Revalida Decreto nº 260 de 28 de setembro de 2023”
O Prefeito Municipal de Florestal, no uso de suas atribuições legais, especialmente o disposto no inciso VI do artigo 63 da Lei Orgânica Municipal e;
Considerando que o Decreto nº 260 de 28 de setembro de 2023 tem validade de 180 (cento e oitenta) dias, e que o período não fora suficiente a conclusão da documentação.
DECRETA:
Art. 1º Fica revalidado por 180 (cento e oitenta) dias o Decreto nº 260 de 28 de setembro de 2023.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Florestal, 14 de dezembro de 2023.
Wagner dos Santos Júnior
Prefeito Municipal de Florestal
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| LEI ORDINÁRIA Nº 1125, 08 DE OUTUBRO DE 2024 | Dispõe sobre a política de proteção, preservação, conservação, controle, recuperação do meio ambiente e da melhoria da qualidade de vida no Município de Florestal e dá outras providências. | 08/10/2024 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1124, 08 DE OUTUBRO DE 2024 | Autoriza a reprogramação dos créditos orçamentários previstos na Lei nº 1099/2023. | 08/10/2024 |
| PORTARIA Nº 163, 07 DE OUTUBRO DE 2024 | ‘’Altera os membros Conselho Municipal de Esporte do Município de Florestal’’ | 07/10/2024 |
| PORTARIA Nº 162, 04 DE OUTUBRO DE 2024 | Nomeia Chefe de Divisão de Meio Ambiente, lotada na Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, Divisão de Meio Ambiente. | 04/10/2024 |
| PORTARIA Nº 161, 01 DE OUTUBRO DE 2024 | Exonera Coordenador do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS | 01/10/2024 |
