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O Prefeito Municipal de Florestal, MG, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 63, inciso VI, da Lei Orgânica do Município,  
Considerando o Capítulo III da Lei Municipal nº 1023 de 19 de março de 2020 que “Regulamenta a Política Municipal de Proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente”.
Considerando o Processo Seletivo Simplificado Emergencial – Edital nº 001/2023, para escolha dos membros do Conselho Tutelar do Município de Florestal/MG; e
Considerando o resultado do Pleito Eleitoral publicado no dia 02 de outubro de 2023.
 RESOLVE:
            Art. 1º Nomear a partir de 10 de janeiro de 2024, KELEN VIVIANE FERREIRA MOREIRA portadora do CPF nº 099.658.436-60, como membro titular do Conselho Tutelar do Município de Florestal.
 
Art. 2º Convocar, para tomar posse, apresentando os seguintes documentos:
 
a) Cópia da Cédula de Identidade Civil;
b) Cópia da Carteira de trabalho;
c) Cópia do CPF;
d) Cópia do Título de Eleitor e comprovante de votação da última eleição ou certidão expedida pela Justiça Eleitoral;
e) Comprovação de quitação com as obrigações militares, se do sexo masculino;
f) Certidão de nascimento ou casamento;
g) Certidão de nascimento dos filhos;
h) CPF dos filhos;
 
 
i) Declaração de não acúmulo de cargo público;
j) Atestado de boa saúde física e mental, a ser fornecido por médico do trabalho realizado às suas expensas
k)  Atestado de Antecedentes Criminais;
l) Cópia do comprovante de cadastro no PIS/PASEP;
m) Declaração de Bens ou cópia da última declaração de Imposta de Renda;
n) Fotocópia do comprovante de capacitação legal para o exercício do cargo, bem como o registro no órgão competente, quando cabível – Escolaridade;
o) Cópia do comprovante de residência atualizado;
p) Foto 3x4
 
Art. 3º A candidata deverá se apresentar no Departamento Pessoal da Prefeitura Municipal de Florestal, no horário de 10:00 às 14:00 horas.
 
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos nela especificados.