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DECRETO Nº 316, DE 02 DE JANEIRO DE 2024.

 
Regulamenta a Lei nº 1.053, de 17 de junho de 2021 que dispõe sobre autorização para distribuição de absorventes higiênicos para mulheres de baixa renda, em situação de vulnerabilidade e/ou risco social.
 
O Prefeito do Município de Florestal, Estado de Minas Gerais, no uso das competências que lhe confere o art. 63, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal e
 
Considerando a previsão contida no Artigo 2º da Lei Municipal nº 1.053/2023,
 
DECRETA:
Art. 1º Este Decreto regulamenta a concessão de absorventes higiênicos por meio da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE às pessoas que menstruam entre 12 e 50 anos que tiverem seu fluxo menstrual ativo, seguindo os seguintes critérios:
I – Baixa renda e situação de vulnerabilidade socioeconômica e/ou risco social;
II – Família cadastrada no CRAS - Centro de Referência em Assistência Social do Município de Florestal - Minas Gerais;
III – Residir no Município de Florestal ou estar em situação de rua;
IV – Calendário Vacinal atualizado;
V – Exame Preventivo atualizado dos últimos 12 meses, para pessoas entre 25 e 50 anos;
VI – Participar de Ações de Planejamento familiar na Unidade de Saúde;
Art. 2º A entrega dos absorventes será efetuada na Secretaria Municipal de Saúde, conforme cronograma estabelecido mensalmente pela unidade.
Art. 3º A inscrição deverá ser realizada na unidade mediante agendamento prévio, no PSF de referência.
§ 1º As entregas serão iniciadas no mês subsequente à inscrição.
§ 2º Para cada pessoa serão entregues até 16 (dezesseis) unidades de absorventes mensais.
 
§ 3º Os absorventes poderão ser entregues a cada dois meses ou a critério da Gestão da Secretaria de Saúde.
Art. 5º As beneficiárias deverão participar de palestras, cursos e campanhas sobre o tema, programados pela Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 6º Casos excepcionais poderão ser analisados pela Administração Municipal.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.