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DECRETO Nº 319, DE 15 DE JANEIRO DE 2024.

 
“Regulamenta o procedimento administrativo nos casos de multas de trânsito oficiais da Prefeitura Municipal de Florestal.”
 
 
O Prefeito do Município de Florestal, Estado de Minas Gerais, no uso das competências que lhe confere o art. 63, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal e
 
Considerando o disposto nos artigos 155 e 156, da Lei Complementar nº 022/2012, que dispõe sobre as responsabilidades civis decorrentes de ato omisso ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário e a terceiros; 
 
DECRETA: 
 
Art. 1º O procedimento administrativo para pagamento de multas decorrentes de infrações de trânsito que incidam sobre veículos da frota da Prefeitura Municipal deverá seguir o disposto neste regulamento. 
 
Art. 2º As multas cujo fato gerador for resultado da conduta dolosa ou culposa de servidor público serão responsabilidade de recolhimento pelo próprio servidor.
 
§ 1º. Notificada a entidade pública pelo órgão de trânsito, o Secretário Municipal de Transportes dará ciência ao condutor do veículo para que este preencha o respectivo campo da notificação preliminar como sendo o responsável pela infração e apresente recurso, caso queira. 
§ 2º. Caso o infrator notificado, dentro do prazo legal, não informe o órgão de trânsito sua autoria, o condutor será responsável, além da multa de trânsito, também pela multa decorrente de eventual não apresentação do nome do motorista do veículo.
 
Art. 3º Se o servidor, na hipótese do parágrafo segundo do artigo 2º deste regulamento, não pagar os débitos decorrentes da infração no prazo estipulado pelo órgão de trânsito, incidindo a multa em nome da entidade pública, será instaurado processo administrativo disciplinar pelo próprio Secretário Municipal de Transportes, em que se verificará a responsabilidade do servidor e, conforme o caso, serão realizados os procedimentos cabíveis para cobrança do servidor.
 
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.