Dispõe sobre a aplicação de Advertência à servidora

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PORTARIA Nº 116, 24 DE JUNHO DE 2024

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

PORTARIA Nº 116, DE 24 DE JUNHO DE 2024.

Dispõe sobre a aplicação de Advertência à servidora

O Prefeito Municipal de Florestal/MG, no uso das suas atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal, e

Considerando a conclusão do Relatório Final da Comissão Sindicante no Processo de Sindicância Administrativa nº 004/2024;

Considerando ainda o julgamento proferido pelo Chefe do Executivo no Processo de Sindicância Administrativa acima mencionado;

RESOLVE:

Art. 1º Aplicar à servidora Berenice Rodrigues Chaves Silva, matrícula funcional n° 1066-9, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, a penalidade de ADVERTÊNCIA em virtude da inobservância de seus deveres funcionais previstos no regulamento interno da Secretaria Municipal de Saúde, infringindo o disposto no art. 150, incisos I, III, IV, V e IX e art. 151, inciso XVIII, da Lei Complementar nº 22, de 12 de janeiro de 2012.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Prefeitura de Florestal (MG), 24 de junho de 2024.

Wagner dos Santos Júnior
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Secretaria Municipal de Saúde

Ariane Gonçalves Cruz Ribeiro

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