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Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2025.
 
O Prefeito Municipal de Florestal faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 
Art. 1°. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Florestal para o exercício financeiro de 2025, no montante de R$ 65.734.198,80 (sessenta e cinco milhões, setecentos e trinta e quatro mil, cento e noventa e oito reais e oitenta centavos), compreendendo, nos termos do art. 165, § 5° da Constituição Federal:
I - O Orçamento Fiscal da administração direta e indireta e seus fundos, mantidos pelo Poder Público; e
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ele vinculados.
 

TÍTULO II

DO ORÇAMENTO
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA

 
Art. 2°. A receita orçamentária, a preços correntes e conforme legislação tributária vigente é estimada em R$ 65.734.198,80 (sessenta e cinco milhões, setecentos e trinta e quatro mil, cento e noventa e oito reais e oitenta centavos), na forma detalhada nos anexos que compõem esta Lei, com observância do art. 5°, incisos I e III, §§ 1°, 4° e 5°, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, compreendendo: 
I - Orçamento fiscal, no valor de R$ 65.734.198,80 (sessenta e cinco milhões, setecentos e trinta e quatro mil, cento e noventa e oito reais e oitenta centavos).
II - Orçamento da Seguridade Social, no valor de R$ 7.962.000,00 (sete milhões, novecentos e sessenta e dois mil reais). 
 
Art. 3°.  As receitas são estimadas por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos.
 
Art. 4°.  A receita será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação em vigor, de acordo com o desdobramento constante dos Anexos desta Lei.
   
Art. 5°. A despesa orçamentária, no mesmo valor da receita orçamentária, é fixada em R$ 65.734.198,80 (sessenta e cinco milhões, setecentos e trinta e quatro mil, cento e noventa e oito reais e oitenta centavos), na forma detalhada nos anexos que compõem esta Lei, compreendendo:
I - Orçamento da Seguridade Social, no valor de R$ 7.962.000,00 (sete milhões, novecentos e sessenta e dois mil reais).
II - Orçamento fiscal, no valor de R$ 63.800.469,80 (sessenta e três milhões, oitocentos mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e oitenta centavos).
§ 1°. Do montante fixado para o orçamento fiscal, conforme inciso I, o valor de R$ 1.575.000,00 (um milhão, quinhentos e setenta e cinco mil reais).
 é destinado para reserva de contingência do orçamento fiscal.
§ 2°. Do montante fixado para o orçamento da seguridade social, conforme inciso II, o valor de R$ 7.962.000,00 (sete milhões, novecentos e sessenta e dois mil reais) será destinado para reserva financeira do RPPS.
     Art. 6°. Fica o Executivo Municipal, nos termos da Lei n.º 1.121, de 16 de julho de 2024, que trata das diretrizes orçamentárias para o exercício de 2025, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite correspondente a 20% (vinte por cento) do total da despesa fixada, com utilização dos recursos previstos no art. 43, § 1. °, da Lei n.º 4.320/64.
            Parágrafo único. Na abertura dos créditos suplementares, autorizados no caput, poderá o Executivo Municipal incluir natureza de despesa, grupo de despesa, modalidade de aplicação, elementos de despesas e fontes de recursos, nas ações constantes na Lei Orçamentária Anual.
   
Art. 7° Acompanham a presente Lei os seguintes anexos:
I – Anexos I e II, modelo   do    Tribunal de   Contas do   Estado, que tratam da aplicação   na manutenção e desenvolvimento do ensino;
II - Anexo III, modelo do Tribunal de Contas do Estado, que trata da aplicação no fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e valorização dos profissionais da educação – FUNDEB;
III – Anexos XIV e XV, modelo do Tribunal de Contas do Estado, que tratam da aplicação de recursos nas ações de saúde; e
IV - Demonstrativo dos gastos com pessoal;
 
Art. 8°. Fica o Executivo Municipal autorizado a contratar operações de crédito, nos termos de Lei específica, conforme preceitua o artigo 165, § 8° da Constituição Federal.  
   
Art. 9º. Fica garantida a inclusão e execução das emendas parlamentares impositivas no Orçamento anual, proposta na forma do art. 101-A da Lei Orgânica Municipal, conforme disposto no ANEXO – EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS.
 
Art. 10. Entra esta Lei em vigor em 1.° de janeiro de 2025.
 
   
 
    
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 

ANEXO EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS   De acordo com o art.101/A da Lei Orgânica do Município de Florestal as emendas apresentadas dentro do limite estabelecido deverão ser aprovadas. Porém, de acordo com o § 4.º do mesmo artigo, somente serão executadas se não houver impedimentos técnicos ou legais, tendo o Poder Executivo após a publicação da Lei Orçamentária, justificar os impedimentos, se for o caso.
NÚMERO EMENDA/PARLAMENTAR		OBJETO	VALOR
1 - Adriana Moreira Silveira Andrade		Aquisição de ventilador pulmonar portátil para o Município de Florestal	R$ 41.343,72
UNIDADE/FUNÇÃO	FICHA	FONTE DE RECURSO
020702.10.302.0428.2071 - DIVISÃO DE SAÚDE - MANUT.ASSIST. HOSP. E AMBULATORIAL	172 - 4.4.90.52.00 - Equipamento e Material Permanente	1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos
NÚMERO EMENDA/PARLAMENTAR		OBJETO	VALOR
2 - Adriana Moreira Silveira Andrade		Obra Assistencial Antônio Frederico Ozanan, CNPJ n° 07.180.082/0001-42 - Repasse para manutenção das atividades	R$ 17.171,85
UNIDADE/FUNÇÃO	FICHA	FONTE DE RECURSO
020100.04.122.0021.2008 - EXECUTIVO – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA	426 - 3.3.50.41.00 - Contribuições	1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos
NÚMERO EMENDA/PARLAMENTAR		OBJETO	VALOR
3 - Adriana Moreira Silveira Andrade		Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais APAE, CNPJ n° 00.215.385/0001-04 - Repasse para manutenção das atividades	R$ 17.171,86
UNIDADE/FUNÇÃO	FICHA	FONTE DE RECURSO
020100.04.122.0021.2008 - EXECUTIVO – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA	426 - 3.3.50.41.00 - Contribuições	1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos
NÚMERO EMENDA/PARLAMENTAR		OBJETO	VALOR
4 - Adriana Moreira Silveira Andrade		Causa Animal, custeio em geral para castração de animais	R$ 7.000,00
UNIDADE/FUNÇÃO	FICHA	FONTE DE RECURSO
021002.18.541.0103.2099 - EXECUTIVO – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO MEIO AMBIENTE	269 - 3.3.90.39.00 - Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica	1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos
NÚMERO EMENDA/PARLAMENTAR		OBJETO	VALOR
5 - Carlos Roberto da Silveira		Aquisição de medicamentos de alto custo	R$ 20.000,00
UNIDADE/FUNÇÃO	FICHA	FONTE DE RECURSO
020702.10.302.0428.2071 - DIVISÃO DE SAÚDE – MANUT. DAS ATIVIDADES DA FARMÁCIA MUNICIPAL	185 - 3.3.90.32.00 - Material, Bem ou Serviço p/Dist. Gratuita	1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos
NÚMERO EMENDA/PARLAMENTAR		OBJETO	VALOR
6 - Carlos Roberto da Silveira		Aquisição de Material de Consumo	R$ 21.343,72
UNIDADE/FUNÇÃO	FICHA	FONTE DE RECURSO
020702.10.303.0428.2010 - DIVISÃO DE SAÚDE - MANUT.ASSIST. HOSP. E AMBULATORIAL	169 - 3.3.90.30.00 – Material de Consumo	1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos
NÚMERO EMENDA/PARLAMENTAR		OBJETO	VALOR
7 - Carlos Roberto da Silveira		Obra Assistencial Antônio Frederico Ozanan, CNPJ n° 07.180.082/0001-42 - Repasse para manutenção das atividades	R$ 10.000,00
UNIDADE/FUNÇÃO	FICHA	FONTE DE RECURSO
020100.04.122.0021.2008 - EXECUTIVO – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA	426 - 3.3.50.41.00 - Contribuições	1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos
NÚMERO EMENDA/PARLAMENTAR		OBJETO	VALOR
8 - Carlos Roberto da Silveira		Conselho Comunitário de Desenvolvimento Rural de Cachoeira de Almas, CNPJ n° 20.923.124/0001-56 - Repasse para manutenção das atividades	R$ 21.343,71
UNIDADE/FUNÇÃO	FICHA	FONTE DE RECURSO
020100.04.122.0021.2008 - EXECUTIVO – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA	426 - 3.3.50.41.00 - Contribuições	1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos
NÚMERO EMENDA/PARLAMENTAR		OBJETO	VALOR
9 - Carlos Roberto da Silveira		Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais APAE, CNPJ n° 00.215.385/0001-04 - Repasse para manutenção das atividades	R$ 10.000,00
UNIDADE/FUNÇÃO	FICHA	FONTE DE RECURSO
020100.04.122.0021.2008 - EXECUTIVO – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA	426 - 3.3.50.41.00 - Contribuições	1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos
NÚMERO EMENDA/PARLAMENTAR		OBJETO	VALOR
10 - Cleber Soares de Souza		Aquisição de Medicamentos de alto custo	R$ 41.343,72
UNIDADE/FUNÇÃO	FICHA	FONTE DE RECURSO
020702.10.302.0428.2071 - DIVISÃO DE SAÚDE – MANUT. DAS ATIVIDADES DA FARMÁCIA MUNICIPAL	185 - 3.3.90.32.00 - Material, Bem ou Serviço p/Dist. Gratuita	1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos
NÚMERO EMENDA/PARLAMENTAR		OBJETO	VALOR
11 - Cleber Soares de Souza		Fluminense Futebol Clube, CNPJ n° 20.917.019/0001-04 - Repasse para manutenção das atividades (Categoria de Base)	R$ 41.343,71
UNIDADE/FUNÇÃO	FICHA	FONTE DE RECURSO
020100.04.122.0021.2008 - EXECUTIVO – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA	426 - 3.3.50.41.00 - Contribuições	1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos
NÚMERO EMENDA/PARLAMENTAR		OBJETO	VALOR
12 - Giovani Leandro da Silva Faria		Aquisição de Medicamentos de alto custo	R$ 20.000,00
UNIDADE/FUNÇÃO	FICHA	FONTE DE RECURSO
020702.10.302.0428.2071 - DIVISÃO DE SAÚDE – MANUT. DAS ATIVIDADES DA FARMÁCIA MUNICIPAL	185 - 3.3.90.32.00 - Material, Bem ou Serviço p/Dist. Gratuita	1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos
NÚMERO EMENDA/PARLAMENTAR		OBJETO	VALOR
13 - Giovani Leandro da Silva Faria		Aquisição de Aparelho de Ultrassonografia para o Município de Florestal	R$ 21.343,72
UNIDADE/FUNÇÃO	FICHA	FONTE DE RECURSO
020702.10.302.0428.2071 - DIVISÃO DE SAÚDE - MANUT.ASSIST. HOSP. E AMBULATORIAL	172 - 4.4.90.52.00 - Equipamento e Material Permanente	1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos
NÚMERO EMENDA/PARLAMENTAR		OBJETO	VALOR
14 - Giovani Leandro da Silva Faria		Obra Assistencial Antônio Frederico Ozanan, CNPJ n° 07.180.082/0001-42 - Repasse para manutenção das atividades	R$ 20.671,85
UNIDADE/FUNÇÃO	FICHA	FONTE DE RECURSO
020100.04.122.0021.2008 - EXECUTIVO – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA	426 - 3.3.50.41.00 - Contribuições	1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos
NÚMERO EMENDA/PARLAMENTAR		OBJETO	VALOR
15 - Giovani Leandro da Silva Faria		Associacao de Pais e Amigos dos Excepcionais APAE, CNPJ n° 00.215.385/0001-04 - Repasse para manutenção das atividades das atividades	R$ 20.671,86
UNIDADE/FUNÇÃO	FICHA	FONTE DE RECURSO
020100.04.122.0021.2008 - EXECUTIVO – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA	426 - 3.3.50.41.00 - Contribuições	1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos
NÚMERO EMENDA/PARLAMENTAR		OBJETO	VALOR
16 – Lapercia Oara dos Santos		Aquisição de Medicamentos de alto custo	R$ 20.000,00
UNIDADE/FUNÇÃO	FICHA	FONTE DE RECURSO
020702.10.302.0428.2071 - DIVISÃO DE SAÚDE – MANUT. DAS ATIVIDADES DA FARMÁCIA MUNICIPAL	185 - 3.3.90.32.00 - Material, Bem ou Serviço p/Dist. Gratuita	1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos
NÚMERO EMENDA/PARLAMENTAR		OBJETO	VALOR
17 – Lapercia Oara dos Santos		Aquisição de Material de Consumo	R$ 21.343,72
UNIDADE/FUNÇÃO	FICHA	FONTE DE RECURSO
020702.10.303.0428.2010 - DIVISÃO DE SAÚDE - MANUT.ASSIST. HOSP. E AMBULATORIAL	169 - 3.3.90.30.00 – Material de Consumo	1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos
NÚMERO EMENDA/PARLAMENTAR		OBJETO	VALOR
18 - Lapercia Oara dos Santos		Fluminense Futebol Clube, CNPJ n° 20.917.019/0001-04 - Repasse para manutenção das atividades (Categoria de Base)	R$ 10.000,00
UNIDADE/FUNÇÃO	FICHA	FONTE DE RECURSO
020100.04.122.0021.2008 - EXECUTIVO – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA	426 - 3.3.50.41.00 - Contribuições	1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos
NÚMERO EMENDA/PARLAMENTAR		OBJETO	VALOR
19 - Lapercia Oara dos Santos		Obra Assistencial Antônio Frederico Ozanan, CNPJ n° 07.180.082/0001-42 - Repasse para manutenção das atividades	R$ 21.343,71
UNIDADE/FUNÇÃO	FICHA	FONTE DE RECURSO
020100.04.122.0021.2008 - EXECUTIVO – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA	426 - 3.3.50.41.00 - Contribuições	1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos
NÚMERO EMENDA/PARLAMENTAR		OBJETO	VALOR
20 - Lapercia Oara dos Santos		Associacao de Pais e Amigos dos Excepcionais APAE, CNPJ n° 00.215.385/0001-04 - Repasse para manutenção das atividades das atividades	R$ 10.000,00
UNIDADE/FUNÇÃO	FICHA	FONTE DE RECURSO
020100.04.122.0021.2008 - EXECUTIVO – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA	426 - 3.3.50.41.00 - Contribuições	1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos
NÚMERO EMENDA/PARLAMENTAR		OBJETO	VALOR
21 – Sinval Ribeiro de Oliveira Júnior		Aquisição de Medicamentos de alto custo	R$ 20.000,00
UNIDADE/FUNÇÃO	FICHA	FONTE DE RECURSO
020702.10.302.0428.2071 - DIVISÃO DE SAÚDE – MANUT. DAS ATIVIDADES DA FARMÁCIA MUNICIPAL	185 - 3.3.90.32.00 - Material, Bem ou Serviço p/Dist. Gratuita	1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos
NÚMERO EMENDA/PARLAMENTAR		OBJETO	VALOR
22 – Sinval Ribeiro de Oliveira Júnior		Aquisição de Medicamentos utilizados por pessoas com TEA transtorno de espectro autista tais como: Aripiprazol, Risperidona, Melatonina, Fluoxetina, Sertralina, Metilfenidato, Clonidina e outros	R$ 21.343,72
UNIDADE/FUNÇÃO	FICHA	FONTE DE RECURSO
020702.10.302.0428.2071 - DIVISÃO DE SAÚDE – MANUT. DAS ATIVIDADES DA FARMÁCIA MUNICIPAL	185 - 3.3.90.32.00 - Material, Bem ou Serviço p/Dist. Gratuita	1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos
NÚMERO EMENDA/PARLAMENTAR		OBJETO	VALOR
23 - Sinval Ribeiro de Oliveira Júnior		Obra Assistencial Antônio Frederico Ozanan, CNPJ n° 07.180.082/0001-42 - Repasse para manutenção das atividades	R$ 20.671,85
UNIDADE/FUNÇÃO	FICHA	FONTE DE RECURSO
020100.04.122.0021.2008 - EXECUTIVO – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA	426 - 3.3.50.41.00 - Contribuições	1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos
NÚMERO EMENDA/PARLAMENTAR		OBJETO	VALOR
24 - Sinval Ribeiro de Oliveira Júnior		Associacao de Pais e Amigos dos Excepcionais APAE, CNPJ n° 00.215.385/0001-04 - Repasse para manutenção das atividades das atividades	R$ 20.671,86
UNIDADE/FUNÇÃO	FICHA	FONTE DE RECURSO
020100.04.122.0021.2008 - EXECUTIVO – MANUT. DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA	426 - 3.3.50.41.00 - Contribuições	1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos
NÚMERO EMENDA/PARLAMENTAR		OBJETO	VALOR
25 – Wander Saliba Ribeiro		Aquisição de medicamentos de alto custo	R$ 41.343,72
UNIDADE/FUNÇÃO	FICHA	FONTE DE RECURSO
020702.10.302.0428.2071 - DIVISÃO DE SAÚDE – MANUT. DAS ATIVIDADES DA FARMÁCIA MUNICIPAL	185 - 3.3.90.32.00 - Material, Bem ou Serviço p/Dist. Gratuita	1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos
NÚMERO EMENDA/PARLAMENTAR		OBJETO	VALOR
26 – Wander Saliba Ribeiro		Obra Assistencial Antônio Frederico Ozanan, CNPJ n° 07.180.082/0001-42 - Repasse para manutenção das atividades	R$ 21.343,71
UNIDADE/FUNÇÃO	FICHA	FONTE DE RECURSO
020100.04.122.0021.2008 - EXECUTIVO – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA	426 - 3.3.50.41.00 - Contribuições	1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos
NÚMERO EMENDA/PARLAMENTAR		OBJETO	VALOR
27 – Wander Saliba Ribeiro		Fluminense Futebol Clube, CNPJ n° 20.917.019/0001-04 - Repasse para manutenção das atividades (Categoria de Base)	R$ 20.000,00
UNIDADE/FUNÇÃO	FICHA	FONTE DE RECURSO
020100.04.122.0021.2008 - EXECUTIVO – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA	426 - 3.3.50.41.00 - Contribuições	1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos
NÚMERO EMENDA/PARLAMENTAR		OBJETO	VALOR
28 – Wellington Rosa Mourão		Aquisição de medicamentos de alto custo	R$ 41.343,72
UNIDADE/FUNÇÃO	FICHA	FONTE DE RECURSO
020702.10.302.0428.2071 - DIVISÃO DE SAÚDE – MANUT. DAS ATIVIDADES DA FARMÁCIA MUNICIPAL	185 - 3.3.90.32.00 - Material, Bem ou Serviço p/Dist. Gratuita	1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos
NÚMERO EMENDA/PARLAMENTAR		OBJETO	VALOR
29 – Wellington Rosa Mourão		Obra Assistencial Antônio Frederico Ozanan, CNPJ n° 07.180.082/0001-42 - Repasse para manutenção das atividades	R$ 11.343,71
UNIDADE/FUNÇÃO	FICHA	FONTE DE RECURSO
020100.04.122.0021.2008 - EXECUTIVO – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA	426 - 3.3.50.41.00 - Contribuições	1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos
NÚMERO EMENDA/PARLAMENTAR		OBJETO	VALOR
30 – Wellington Rosa Mourão		Associação de Comunicação e Cultura de Florestal Rádio Florestal, CNPJ n° 09.455.987/0001-22 - Repasse para manutenção das atividades	R$ 5.000,00
UNIDADE/FUNÇÃO	FICHA	FONTE DE RECURSO
020100.04.122.0021.2008 - EXECUTIVO – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA	426 - 3.3.50.41.00 - Contribuições	1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos
NÚMERO EMENDA/PARLAMENTAR		OBJETO	VALOR
31 – Wellington Rosa Mourão		ASLAM – Artes Marciais, Cultura, Educação e Lazer, CNPJ n° 55.235.836/0001-67 - Repasse para manutenção das atividades	R$ 10.000,00
UNIDADE/FUNÇÃO	FICHA	FONTE DE RECURSO
020100.04.122.0021.2008 - EXECUTIVO – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA	426 - 3.3.50.41.00 - Contribuições	1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos
NÚMERO EMENDA/PARLAMENTAR		OBJETO	VALOR
32 - Wellington Rosa Mourão		Associacao de Pais e Amigos dos Excepcionais APAE, CNPJ n° 00.215.385/0001-04 - Repasse para manutenção das atividades das atividades	R$ 15.000,00
UNIDADE/FUNÇÃO	FICHA	FONTE DE RECURSO
020100.04.122.0021.2008 - EXECUTIVO – MANUT. DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA	426 - 3.3.50.41.00 - Contribuições	1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos
NÚMERO EMENDA/PARLAMENTAR		OBJETO	VALOR
33 – Jaber Magalhães Pereira		Aquisição de medicamentos de alto custo	R$ 41.343,72
UNIDADE/FUNÇÃO	FICHA	FONTE DE RECURSO
020702.10.302.0428.2071 - DIVISÃO DE SAÚDE – MANUT. DAS ATIVIDADES DA FARMÁCIA MUNICIPAL	185 - 3.3.90.32.00 - Material, Bem ou Serviço p/Dist. Gratuita	1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos
NÚMERO EMENDA/PARLAMENTAR		OBJETO	VALOR
34 - Jaber Magalhães Pereira		Causa Animal, custeio em geral para castração de animais	R$ 7.000,00
UNIDADE/FUNÇÃO	FICHA	FONTE DE RECURSO
021002.18.541.0103.2099 - EXECUTIVO – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO MEIO AMBIENTE	269 - 3.3.90.39.00 - Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica	1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos
NÚMERO EMENDA/PARLAMENTAR		OBJETO	VALOR
35 - Jaber Magalhães Pereira		Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais APAE, CNPJ n° 00.215.385/0001-04 - Repasse para manutenção das atividades	R$ 7.000,00
UNIDADE/FUNÇÃO	FICHA	FONTE DE RECURSO
020100.04.122.0021.2008 - EXECUTIVO – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA	426 - 3.3.50.41.00 - Contribuições	1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos
NÚMERO EMENDA/PARLAMENTAR		OBJETO	VALOR
36 - Jaber Magalhães Pereira		Obra Assistencial Antônio Frederico Ozanan, CNPJ n° 07.180.082/0001-42 - Repasse para manutenção das atividades	R$ 7.000,00
UNIDADE/FUNÇÃO	FICHA	FONTE DE RECURSO
020100.04.122.0021.2008 - EXECUTIVO – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA	426 - 3.3.50.41.00 - Contribuições	1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos
NÚMERO EMENDA/PARLAMENTAR		OBJETO	VALOR
37 - Jaber Magalhães Pereira		Fluminense Futebol Clube, CNPJ n° 20.917.019/0001-04 - Repasse para manutenção das atividades (Categoria de Base)	R$ 20.343,71
UNIDADE/FUNÇÃO	FICHA	FONTE DE RECURSO
020100.04.122.0021.2008 - EXECUTIVO – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA	426 - 3.3.50.41.00 - Contribuições	1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos