PORTARIA Nº 012, DE 07 DE JANEIRO DE 2025.
Dispõe sobre a nomeação do Agente de Contratação, do Pregoeiro, da Equipe de Apoio e da Comissão de Contratação
O Prefeito Municipal de Florestal, MG, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 63, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, e
Considerando o que dispõe a Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, e a edição do Decreto Municipal nº 109 de 23 de março de 2023, que estabelecem as atribuições e demais disposições das funções do agente de contratação, pregoeiro, equipe de apoio e comissão de contratação;
Considerando o parecer jurídico da lavra da Dra. Cláudia Bartolini Dias, OAB/MG 120.539, datado de 20 de março de 2023, concluindo pela possibilidade, mediante justificativa, de nomeação de servidor comissionado para desempenhar as funções de agente de contratação e pregoeiro, cujas razões e conclusão estão de acordo com o entendimento da Procuradoria-Geral do município;
Considerando ainda que o art. 176, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021 possibilitou aos municípios com até 20.000 (vinte mil) habitantes, o prazo de 06 (seis) anos para observar as exigências previstas nos artigos 7º e 8º, de que os agentes públicos devem ser servidores efetivos ou empregados públicos os quadros permanentes da Administração Pública;
Considerando por fim que o município possui um quadro reduzido de servidores efetivos, sobretudo que possuem qualificação suficiente para exercerem as funções essenciais à execução da Lei Federal nº 14.133/2021 e suas regulamentações;
RESOLVE:
Art. 1º Nomear para atuar como Agente de Contratação, nos termos da Lei nº 14.133/2021 a servidora Nayara de Souza Gonçalves.
Parágrafo único. Em licitação na modalidade pregão, a agente responsável pela condução do certame será a servidora Nayara de Souza Gonçalves designada como Pregoeira.
Art. 2º Nomear para compor a Equipe de Apoio nos termos da Lei nº 14.133/2021 os seguintes servidores:
Gleiciane Aparecida da Silva
Michelle Miranda Barros
Art. 3º Nomear para compor a Comissão de Contratação nos termos da Lei nº 14.133/2021 os seguintes servidores:
Antônio Ferreira Leite Júnior
Vanessa Antônia Paraizo
Art. 4º As atribuições dos servidores acima nomeados e demais disposições inerentes às funções, são as estabelecidas no Decreto Municipal nº 109 de 23 de março de 2023.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, e revoga a Portaria nº 075, de 11 de abril de 2024.
Prefeitura Municipal de Florestal (MG), 07 de janeiro de 2025.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Wagner dos Santos Júnior
Prefeito Municipal