PORTARIA Nº 086, DE 25 DE ABRIL DE 2024.
Prorroga prazo para conclusão do Processo de Sindicância Administrativa nº 002/2024, instaurado por meio da Portaria nº 038/2024, retificada pela Portaria nº 051/2024, em face de Geraldo Magela Martins.
O Prefeito Municipal de Florestal, no uso de suas atribuições legais, especialmente os artigos 63, incisos VI, IX e 108, inciso II, alínea “c”, da Lei Orgânica Municipal, e, artigo 189 da Lei 022/2012,
RESOLVE:
Art. 1º Prorrogar, por mais 60 (sessenta) dias, o prazo de conclusão dos trabalhos da Comissão do Processo de Sindicância Administrativa, designada pela Portaria nº 038, de 26 de fevereiro de 2024, retificada pela Portaria nº 051, de 14 de março de 2024, referente ao Processo nº 002/2024 em face de Geraldo Magela Martins, ante as razões apresentadas no Ofício nº 007, de 09 de abril de 2024 da Comissão Sindicante.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Prefeitura Municipal de Florestal (MG), 25 de abril de 2024.
Wagner dos Santos Júnior
Prefeito Municipal
